Adicional de Periculosidade em trabalhos elétricos, de acordo com o Anexo 4, da NR-16.

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que exerce atividades ou realiza operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, conforme determina o artigo 193 da CLT.

A regulamentação da periculosidade em trabalhos com energia elétrica foi estabelecida na Lei Nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 que alterou o conceito de periculosidade em instalações elétricas no Brasil. A lei antiga, Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985 e a sua regulamentação (Decreto nº 93.412, de 14.10.1986), que foi revogada pela Lei 12.740, baseava-se no exercício de atividades constantes de Quadro anexo ao decreto. O adicional era devido, exclusivamente, pelo fato de se executar uma atividade, independente da adoção de medidas de proteção, embora o decreto no artigo 3º estabelecesse que “o pagamento do adicional de periculosidade não desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador, destinadas à eliminação ou neutralização da periculosidade nem autoriza o empregado a desatendê-las”, mas no contexto geral este artigo é muito genérico e sua aplicação não traz nenhuma implicação na obrigação do adicional.

A Lei Nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012 alterou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que determina que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador à energia elétrica (considerando aqui só o aspecto da energia elétrica e desprezando as demais). Veja que agora quem regulamenta o que é atividade perigosa é o Ministério do Trabalho e Emprego, e isso é feito pela NR-16 Atividades e operações perigosas.

A Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014 aprovou o Anexo 4 da NR-16 que trata das ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Este anexo no seu artigo primeiro determina que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência – SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.

Aparentemente, as alíneas a, b e d praticamente ratificaram o direito de quem já o tinha pela lei anterior, mas com uma grande diferença, a publicação da NR-10 na Portaria MTE n.º 598, de 07 de dezembro de 2004 veio dar uma nova luz e uma clareza maior dos conceitos que pode ser visto na terminologia usada no Anexo 4 da NR-16. Termos como: instalações energizadas, trabalho em proximidade, empresas que operam no SEP só puderam ser usados após a publicação da nova NR-10. E estes termos, com suas respectivas definições, fizeram toda a diferença para definir com precisão qual atividade é devido o adicional e qual atividade não é.

Veja abaixo, este vídeo feito pelo engenheiro João Cunha, diretor da Mi Omega e autor deste texto, onde ele explica o que é um trabalho em proximidade, o que é um trabalho energizado e o que é um trabalho desenergizado.

A grande novidade, no entanto, ficou para a alínea c, que garante o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Neste caso a regulamentação não ficou restrita a definir a atividade, mas explicitou que o adicional de periculosidade, neste caso, só é devido se não for adotada as medidas de controle estabelecidos na NR-10, no caso, as medidas de proteção coletiva. Este foi o grande avanço da regulamentação atual, a periculosidade é devida somente se não forem adotadas as medidas de controle, quando o risco estiver controlado, na forma da regulamentação técnica estabelecida, não é devido o adicional de periculosidade. Esta alteração incentiva as empresas a adotarem medidas de proteção, para evitar o pagamento de adicional de periculosidade.

Outra novidade foi a explicitação das situações onde não é devido o pagamento do adicional. A saber:

  1. a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10;
  2. b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;
  3. c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Novamente, é possível verificar que nas situações em que não é devida a periculosidade, como pano de fundo, os conceitos da NR-10. Aliás, na alínea c foi repetido o texto do item 10.6.1.2 da NR-10. Esta novidade veio clarear as interpretações sobre a aplicabilidade do adicional em muitas atividades nas empresas.

Finalmente, um aspecto que era muito discutido agora ficou claro; o da frequência de exposição do trabalho perigoso. O artigo 3, do Anexo 4, definiu que o trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina.

Com esta alteração da regulamentação, a legislação deixou de ser casuística – definindo caso a caso que atividade era perigosa – e passou a ter um critério mais técnico para definir que atividade é perigosa, onde a sua execução obriga o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador que a realiza. E a definição da condição de perigosa passa a depender, em grande parte, do entendimento da regulamentação de segurança nas instalações e serviços em locais de trabalho – a NR-10.

E para completar sua informação, a Mi Omega disponibiliza o Infográfico: ‘Quem tem direito à periculosidade?

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